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Maranhão cumpre mais uma etapa do processo de convalidação dos Benefícios Fiscais (LC nº 160/17)

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou, na quinta-feira (28), o envio dos Atos Normativos e Concessivos relativos aos benefícios fiscais vigentes dos contribuintes, com as respectivas cópias digitalizadas dos Atos, ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A ação levou o Estado do Maranhão a cumprir o prazo para registro e depósito dos Atos vigentes para fins da convalidação dos Benefícios Fiscais, prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio do ICMS 190/17, que encerraria na última sexta-feira (29).

Nos próximos dias, o Confaz emitirá o Certificado de Registro e Depósito, garantindo ao Estado do Maranhão o cumprimento do depósito da Planilha dos Atos Normativos e Normativos/Concessivos dos Benefícios Fiscais e da correspondente Documentação Comprobatória.

Com transparência, o Estado busca atender todas as obrigações para convalidar a legislação que estabeleceu importantes incentivos e benefícios fiscais para a indústria, comércio atacadista e varejista, produtores rurais e prestadores de serviços de transportes e comunicações.

Matéria Completa em: Ma.gov.

 

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