O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais estaduais — como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — consolidaram uma jurisprudência rígida contra o abuso de ruídos: equipamentos de som utilizados em crimes de poluição sonora devem ficar retidos definitivamente pela polícia. A decisão barra pedidos de réus que tentam reaver caixas acústicas, amplificadores e periféricos, mesmo após a conclusão das perícias criminais.

De acordo com o entendimento do judiciário, a manutenção da apreensão cumpre um papel triplo: garante a prova do delito, assegura a aplicação de sanções futuras e cumpre uma função preventiva essencial, inviabilizando que o infrator volte a perturbar o sossego público utilizando os mesmos aparelhos.