Proposta veda determinados tipos de publicidade em eventos esportivos – Foto: Depositphotos

O projeto está em análise na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2479/26 cria medidas para proteger crianças e adolescentes contra a exposição excessiva a publicidade, propaganda e comunicação relacionadas a apostas de quota fixa (bets) durante grandes eventos esportivos. O texto também prevê o fortalecimento de políticas de proteção digital e de saúde mental e parâmetros mínimos de publicidade responsável no setor de apostas.

Durante transmissões esportivas com classificação livre ou com audiência relevante de crianças e adolescentes, fica vedada a publicidade que:

• utilize linguagem, estética ou comunicação direcionada ao público infantil;
• associe apostas a sucesso pessoal, independência financeira ou enriquecimento fácil;
• utilize personagens infantis, desenhos animados, animações ou recursos associados ao universo infantil;
• estimule apostas como forma de pertencimento social, afirmação juvenil ou demonstração de maturidade;
• associe apostas a desempenho esportivo, mérito pessoal ou estilo de vida saudável;
• utilize influenciadores digitais, atletas ou personalidades cujo público predominante seja composto por menores de 18 anos;
• apresente apostas em formato de desafio, missão, recompensa progressiva, gamificação ou mecânica similar com potencial de atração infantojuvenil; e
• incentive apostas impulsivas ou imediatas durante eventos esportivos ao vivo.

Toda publicidade de apostas exibida durante transmissões esportivas deverá informar, de forma visível e audível, que é proibida para menores de 18 anos,

Fonte: Agência Câmara de Notícias