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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2668/26, que institui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano. A proposta classifica a pichação e qualquer intervenção estética não autorizada como infração administrativa. O texto prevê multas de R$ 5 mil a R$ 25 mil para casos simples, podendo chegar a R$ 100 mil se houver dano ao patrimônio público, histórico ou cultural. Além da penalidade financeira — que pode virar dívida ativa se não for paga —, os infratores serão obrigados a custear a restauração do bem e a prestar serviços comunitários de recuperação urbana. No caso de menores de idade, os pais ou responsáveis responderão pelos prejuízos. As punições administrativas não anulam os processos civis e penais cabíveis.

Fonte: Agência Câmara de Notícias