O Projeto de Lei 3294/26 altera as regras sobre saneamento básico e gestão de recursos hídricos para facilitar a regularização de captações domésticas de água subterrânea e permitir o uso de sistemas próprios de tratamento de esgoto, mesmo onde houver rede pública disponível.

Nesse último caso, o sistema individual deverá ter eficiência sanitária e ambiental equivalente ou superior à da rede pública.

O texto altera a Lei de Saneamento Básico. Atualmente, quando há rede pública de esgotamento sanitário disponível, as edificações devem se conectar ao sistema.

A proposta também cria um regime simplificado de outorga para a captação de água subterrânea destinada ao uso doméstico individual ou associativo. Os municípios poderão assumir o registro, o acompanhamento e a fiscalização dessas captações mediante convênio ou acordo de cooperação com o órgão estadual responsável pela gestão dos recursos hídricos.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias