O Projeto de Lei 2578/26 estabelece a obrigatoriedade de mecanismos de transparência no abastecimento de combustíveis líquidos. A proposta determina que as bombas medidoras identificadas com fraude sejam substituídas por equipamentos que atendam aos requisitos de segurança e de integridade.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a fraude precisará ser formalmente identificada em norma ou comprovada por perícia. O projeto estabelece ainda que a troca do equipamento não isentará o infrator de multas e outras penalidades já previstas em lei.

O projeto também obriga a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a manter um mapa público atualizado com os resultados das fiscalizações nos postos. Essa ação deverá ser feita em parceria com órgãos de defesa do consumidor e de metrologia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias