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O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Imagens: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Alberto Fraga recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em maio, projeto de lei que proíbe a concessão de posse, porte e compra de armas de fogo e munições para pessoas... Leia mais
Em 15/07/2026
Paulo Pimenta é o autor do projeto, Imagens: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Proposta em análise na Câmara dos Deputados mantém autorização para apostas esportivas de quota fixa e loterias oficiais O Projeto de Lei 2258/26 proíbe a operação e a publicidade de cassinos on-line algorítmicos, como caça-níqueis digitais e o chamado “Jogo do Tigrinho”. O... Leia mais
Em 10/07/2026
Imagens:Bruno Spada/Câmara dos Deputados Proposta também inclui essas categorias no Sistema Único de Segurança Pública Gilvan: proposta promove o armamento responsável, regulado e compatível com a função O Projeto de Lei 302/26, do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), amplia o direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes. A proposta... Leia mais
Em 03/07/2026
Imagens:Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Evair Vieira de Melo, relator Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 178/26, que cria o crime de invasão e uso de terras indígenas, quilombolas e ribeirinhas para atividades ilícitas.... Leia mais
Em 01/07/2026
imagem: Acervo Câmara dos Deputados Texto do governo amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano Motta: proposta vai ser encaminhada para a comissão especial que discute o tema O presidente da Câmara, Hugo Motta, recebeu ontem segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta do Executivo... Leia mais
Em 30/06/2026
Flávia Morais: medida foca na responsabilidade civil do agressor O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5525/25, que permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica. A medida busca... Leia mais
Em 24/06/2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais estaduais — como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) — consolidaram uma jurisprudência rígida contra o abuso de ruídos: equipamentos de som utilizados em crimes de poluição sonora devem ficar retidos definitivamente pela polícia. A decisão barra pedidos de réus que... Leia mais
Em 23/06/2026
Proposta altera a Lei Maria da Penha; projeto de lei segue em análise na Câmara Deputada Rogéria Santos, relatora da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica o direito de recorrer de decisões judiciais que neguem ou retirem medidas protetivas de... Leia mais
Em 12/06/2026
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Proposta prevê financiamento de estudos, bolsas para estudantes e divulgação pública dos resultados Carla Dickson recomendou a aprovação com mudanças no texto original A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Pesquisa sobre transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo... Leia mais
Em 10/06/2026
PEC está na pauta da CCJ nesta terça-feira Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil/Imagens:© Bruno Spada/Câmara dos Deputados Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça... Leia mais
Em 09/06/2026
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1 – seis dias de trabalho por um de descanso – aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos a 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz, em duas etapas, a jornada de trabalho no... Leia mais
Em 28/05/2026
André Richter – Repórter da Agência Brasil/Foto © Tânia Rêgo/Agência Brasil Cancelamento do título pode causar diversas restrições para o cidadão Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral. O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro... Leia mais
Em 28/04/2026
